A ex-governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, foi condenada pela Justiça por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação irregular da Associação Marca para a implantação e gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. A decisão, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, também alcança outros 20 réus, entre ex-gestores e representantes de entidades privadas.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do RN (MPRN) e tramitava desde 2014. Segundo o MP, a contratação direta da Associação Marca foi determinada pessoalmente por Rosalba, sob alegação de uma emergência sanitária na área materno-infantil — argumento considerado infundado pelas auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que identificaram ausência de estudos técnicos e planejamento orçamentário.
A investigação revelou a dispensa irregular de licitação, com repasses superiores a R$ 23 milhões, sem comprovação da execução dos serviços. Foram constatadas duplicidades de pagamentos, falta de notas fiscais e relatórios, além de transferências para terceiros alheios ao objeto do contrato.
Além de Rosalba, foram condenados ex-secretários da Saúde, como Domício Arruda Câmara Sobrinho e Maria das Dores Burlamaqui, e representantes de empresas envolvidas, como a própria Associação Marca, Health Solutions Ltda., SMDI Serviços Médicos, entre outras.
Com base em provas documentais, testemunhais e periciais, a Justiça concluiu que houve dolo na condução do processo, com intenção clara de burlar a licitação e desviar recursos públicos. As condutas foram enquadradas nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
As penalidades incluem:
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Ressarcimento ao erário de R$ 11.960.509, corrigidos;
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Multa civil no mesmo valor, aplicada solidariamente entre os réus;
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Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
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Proibição de contratar com o poder público por 5 anos.
A sentença ainda é passível de recurso ao Tribunal de Justiça do RN.
