A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA Digital”, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos. O texto agora retorna ao Senado, já que sofreu alterações durante a tramitação.
O projeto prevê que plataformas digitais adotem mecanismos de prevenção contra exposição a conteúdos prejudiciais, como violência, pornografia, assédio e jogos de azar. Também estabelece regras mais rígidas para publicidade direcionada ao público infantil, proibindo anúncios abusivos e a coleta de dados para perfilamento de menores.
Outra inovação é a criação de uma autoridade reguladora responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções às empresas que descumprirem as normas. Entre as penalidades previstas estão advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e até proibição de funcionamento no Brasil.
O texto também garante maior participação dos pais e responsáveis, que terão acesso a ferramentas de controle parental e notificações. Em casos de conteúdos criminosos envolvendo crianças ou adolescentes, as plataformas deverão remover o material imediatamente após notificação válida, sem necessidade de ordem judicial.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a aprovação representa uma união em torno da proteção da infância. “Essa pauta transcende partidos e ideologias. Estamos garantindo que crianças e adolescentes tenham segurança e dignidade no ambiente digital”, afirmou.
Se aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto entrará em vigor um ano após a publicação da lei, período destinado à adaptação das plataformas e órgãos reguladores.
