O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada aos proprietários de chafarizes moedeiros — conhecidos oficialmente como Soluções Alternativas Coletivas (SAC) — em Mossoró, exigindo que eles regularizem suas atividades junto à Vigilância Sanitária Municipal.
O objetivo é garantir que a água fornecida à população esteja dentro dos padrões de potabilidade e higiene previstos pela legislação.
A 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró estabeleceu um conjunto de requisitos técnicos e administrativos para a emissão do alvará sanitário, entre eles:
•Inscrição municipal e CNPJ da empresa;
•Profissional técnico responsável (engenheiro ou técnico em alimentos, química ou saneamento), com declaração do conselho de classe;
•Outorga do poço e alvarás sanitários do poço e do carro-pipa;
•Notas fiscais da água adquirida;
•Cloração diária e higienização semestral dos reservatórios, registradas em planilhas assinadas pelo responsável técnico;
•Estrutura física adequada, com área de captação limpa e reservatórios em bom estado e cobertos;
•Proibição da venda de garrafões e tampas usados.
A atividade foi classificada como de alto risco, o que impede o funcionamento por microempreendedores individuais (MEIs).
O controle de qualidade e o tratamento da água devem seguir a Portaria GM/MS nº 888/2021, que define regras para o consumo humano. A Vigilância Sanitária Municipal foi orientada a fiscalizar todos os chafarizes moedeiros e enviar, em até três meses, um relatório ao MPRN com:
•Lista dos que obtiveram o alvará;
•Lista dos que encerraram as atividades;
•Registro das autuações realizadas.
Isso significa que, em breve, apenas chafarizes totalmente regularizados poderão operar em Mossoró, o que pode impactar parte da oferta de água nesses pontos.
